O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar, no âmbito do Município o disposto na Lei Federal nº 13.797, de 06 de fevereiro de 2020 e do Decreto Estadual  nº 24.887, de 20 de março de 2020, "Dispõe sobre o estado de calamidade pública no município em razão da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19) e por este determina as providências e medidas para o enfrentamento, prevenção da transmissão e mitigação da emergência de saúde, revogando as disposições em contrário."