A Controladoria Geral do Município, no âmbito de suas atribuições legais, alerta sobre a obrigatoriedade do envio da DBR (Declaração de Bens e Renda) ao Tribunal de Contas do Estado, sendo o prazo final dia 31/05. A obrigatoriedade do envio da DBR se estende a todos aqueles que exerçam cargos efetivos ou comissionados, empregos ou funções de confiança na administração publica. Para enviar a DBR – que pode ser a mesma declaração encaminhada à Receita Federal, os agentes públicos devem fazer o cadastro no Portal do Sigap/DBR. O sistema é intuitivo e de fácil preenchimento.
Já para os que já possuem cadastro, basta digitar o número do seu CPF, sua senha e escrever o código de verificação. Encontra-se disponível na página inicial do sistema o manual de apoio ao usuário.
Em caso de dúvida, o usuário também pode entrar em contato com o suporte do Sigap, através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível neste link http://www.tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/suporte/ ou então pelo telefone (69) 3211-9109 ou na Controladoria Geral do Município.
Fonte: TCE/RO com adaptações.
