CADASTRO DE DESISTÊNCIA AOS KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO
LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Em recomendações por Nota Técnica CTE-IRB n° 01/2020
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DECLARO PARA OS FINS QUE SE FAZEM NECESSARIOS, EM QUE CONCEDO O MEU DIREITO AOS ITENS DOSKITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLARORIUNDOS DO PNAE, A OUTRA FAMILA EM CONDIÇÕES DE VUNERABILIDADE SOCIAL, DE ACORDO COM ALEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
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